Magna Concursos
894141 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
Considere as assertivas a seguir:


I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.

II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.

III. O atestado pode ser objeto de revogação.


Está correto o que se afirma em

 

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