Questão 2456030

2456030 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A Concessão é um procedimento utilizado pelo Estado para atribuir a exploração de um serviço público, mediante delegação prescrita em contrato. Sobre tal procedimento, marque a opção correta:

O Concessionário é a pessoa (física ou jurídica) que detém o direito de exploração de um serviço público.

Cabe ao Concessionário estabelecer as regras para exploração do serviço público.

O Concessionário, quando necessário, poderá transferir, parcialmente, a outro prestador, a exploração do serviço público.

Ao Concessionário compete definir regras de cobranças de tarifas.

O Concedente é a pessoa que presta o serviço público diretamente aos usuários, ainda que não configure interesse coletivo, mas a definição de regras de tarifas e cobranças cabem ao Concessionário.

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