Ao dar um aval, o avalista garante a obrigação cambiária mesmo que a obrigação avalizada seja nula.

O empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial competente torna-se uma pessoa jurídica.

A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada vai até o montante do capital social; isso significa que em qualquer hipótese serão eles convocados para repor o capital social até o valor declarado no contrato social.

A declaração antenupcial do empresário deve ser arquivada somente no registro público do comércio, a cargo das Juntas Comerciais.