Não faz parte dos objetivos da administração pública no exercício do poder de polícia, restringir ou organizar interesse ou liberdade dos atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regulando e disciplinando a produção de mercado, a instalação e funcionamento de atividades econômicas no território municipal.

Dentre as atividades localizadas no município de Maringá, não constitui como fato gerador do poder de polícia regular e disciplinar as atividades eventuais, temporárias, com ou sem estabelecimento fixo.

Em relação à fiscalização atribuída à administração pública municipal, o procedimento fiscal será precedido de verificação pessoal, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária cabível.

Exceto nos casos de reincidência, quando o objeto da autuação for regulado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a pena será cancelada, sendo indispensável, para tanto, a apresentação de provas, formalmente protocoladas, noticiando a regularização do fato gerador.