informações relativas aos sigilos fiscal e bancário não podem ser utilizadas em processos disciplinares, exceto mediante autorização judicial.

mediante o consentimento expresso dos interessados, não constitui violação do dever de sigilo das operações financeiras a utilização destas informações em processo administrativo disciplinar, independentemente de ratificação judicial.

as informações bancárias podem ser solicitadas por comissões de processo administrativo disciplinar, todavia dependem de prévia autorização do Poder Judiciário e da existência de processo judicial em curso.

não se consideram instituições financeiras, para fins do dever de conservação de sigilo, as administradoras de cartões de crédito e as associações de poupança e empréstimo.