Questão 1208413

1208413 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Considerado o regime da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta:

Não é admitida, na licitação, a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento;

O contrato de parceria público-privada, desde que celebrado por prazo superior a cinco anos, poderá ter como objeto único a execução de obra pública;

As contratações de parceria público-privada poderão não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

Nas concessões patrocinadas poderá ocorrer que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado venha a ser paga pela Administração Pública.

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