Questão 2027876

2027876 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é solidária.

A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Para o terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do risco integral.

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