Questão 1656149

1656149 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Subjetiva

No âmbito da responsabilidade civil da administração, podemos considerar que toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal?

SIM. Sempre que o Estado deixar de cumprir o dever legal de impedir a ocorrência do dano.

NÃO. Constitucionalmente, o Estado não poder ser responsabilizado civilmente e obrigado a reparar os prejuízos decorrentes de suas ações.

SIM. A ocorrência de qualquer dano proveniente das ações do Estado é civilmente culpável, pressupondo dever do mesmo em reparar os prejuízos causados imediatamente.

NÃO. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano.

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