Única em todo o País, a Lei Estadual n. 12.040/95, atual 13.813, repassa recursos que preservam a sua memória e sua produção cultural. A Constituição Federal determina que 75% do ICMS dos estados devem ser repassados aos municípios de acordo com o volume de arrecadação e que 25% devem ser repassados conforme a regulamentação dada por Lei Estadual. Em 28 de dezembro de 1995, o governo mineiro criou a Lei n. 12.040 que estabeleceu a redistribuição do ICMS através de novos critérios.
Analise as seguintes afirmações sobre o ICMS e o patrimônio cultural em Minas Gerais, e assinale a afirmativa INCORRETA.