O provimento far-se-á mediante ato de autoridade hierarquicamente responsável por cada órgão da administração.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo nos cargos escalonados em níveis e classes, de acordo com a carreira.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

O servidor poderá acessar um cargo público por meio da transferência.