O direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmente.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.