Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.

A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.