Magna Concursos
478196 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TST

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens subseqüentes.

Para fins de cumprimento da chamada regra de ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se também as operações de crédito por antecipação de receitas, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas.

 

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