Questão 434604

434604 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

os tribunais de exceção serão criados pelos Estados- membros nos termos da lei.

a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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