Questão 1168395

1168395 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RJ

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Técnico Superior de Procuradoria
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

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