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Respondida
735181
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Orgão:
TRT-1
Provas:
Juiz do Trabalho
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Dentre os poderes da administração, encontra-se o poder de polícia. Com relação ao tema, assinale a resposta errada:
A
o poder da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade executora das leis administrativas.
B
o poder de polícia administrativa é conceituado como sendo o conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para, em prol do interesse público ou social adequado, disciplinar e fiscalizar o exercício de poderes e faculdades inerentes aos direitos individuais, políticos e econômicos-sociais.
C
o poder de polícia administrativa se manifesta por intermédio de atos regulamentares (gerais normativos) e de atos de realização, de concretização do Direito (atos especiais).
D
estão dentro do campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele
admitidos
, quando concernentes àquele especial relacionamento.
E
excedidos os limites legítimos do poder de polícia, configurar-se-á o abuso de poder, o arbítrio, o que ensejará o acionamento do mecanismo de controle da Administração Pública, inclusive por intermédio do emprego de medidas judiciais, como o
habeas corpus
e o mandado de segurança.
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