Execução das obras e serviços, ao longo do exercício, segundo o ritmo ditado pela programação financeira estabelecida pelo Poder Executivo.

Atrasos nas transferências dos recursos correspondentes às dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Contingenciamento, pelo Poder Executivo, das dotações destinadas a determinados tipos de custeios e a investimentos.

Edição de Medidas Provisórias em matéria orçamentária.

Autorização, nas leis de diretrizes orçamentárias, para execução da proposta orçamentária em duodécimos, até a aprovação da respectiva lei.