Como se chama a Lei instituída em 9 de abril de 1964, que manteve a constituição de 1946, reduziu o campo de ação do congresso, reforçou o poder do executivo e suspendeu a Imunidade Parlamentar?
Como se chama a Lei instituída em 9 de abril de 1964, que manteve a constituição de 1946, reduziu o campo de ação do congresso, reforçou o poder do executivo e suspendeu a Imunidade Parlamentar?
