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Respondida
811165
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-4
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Recursos Criminais
Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que
A
conceder ou negar a ordem de
habeas corpus
.
B
decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
C
decidir sobre a unificação de penas.
D
impronunciar o réu.
E
concluir pela incompetência do juízo.
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