Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com certas discriminações e com base na igualdade de oportunidades.

Aprendizado exclusivo no ensino básico.

Exclusão do sistema educacional geral perante alegação de deficiência.

Garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.