impede a indicação de medida coercitiva, em face de decretação de estado de defesa, que importe em restrição ao exercício do direito de reunião no âmbito de associações.

garante seu exercício independentemente de autorização ou prévia comunicação sobre a realização da reunião à autoridade administrativa competente.

não veda medida preventiva do Poder Público voltada a impedir a utilização de carros de som ou equipamentos assemelhados em manifestações públicas em praças e vias próximas à sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

veda medida preventiva do Poder Público com o objetivo de impedir a realização de reunião em local aberto ao público em virtude de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo espaço ou local.

não veda medida preventiva do Poder Público com o objetivo de impedir a participação em reunião de cidadãos munidos com arma de fogo, ainda que possuam autorização de porte nos termos da lei.