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Respondida
458213
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
TRF-2
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência
A
não é possível, uma vez que não há subordinação hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia federal.
B
é possível, salvo com relação a atos de gestão contratual que sejam de competência privativa do Presidente.
C
é possível, inclusive quanto aos atos de gestão patrimonial que sejam de competência privativa do Presidente.
D
não é possível, uma vez que somente motivos de índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de delegação de competência.
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