em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.

a autoridade ambiental competente pelo licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades apenas em função do porte das unidades.

a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes, com o objetivo de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental.

a autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, independentemente da capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.