São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a pena de morte.

Não é garantido o direito de herança.