Da aplicação dos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa.

Da interpretação do art. 156 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Da aplicação dos princípios do contraditório e da moralidade.

Da interpretação do art. 154 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios da legalidade e da publicidade.