Questão 2394623

2394623 Ano: 2010
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Agente da Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Para a aplicação de penalidades às infrações os Artigos 7º. e 8º. da Lei 6437 estabelece circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes, respectivamente. Assinale a alternativa incorreta para circunstância agravante.

Ser o infrator reincidente.

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

Ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública.

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