Questão 807239

807239 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.

por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.

contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.

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