Questão 2617269

2617269 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

Provas:

À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências), é correto afirmar que:

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio..

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração se dará independente da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão, em nenhuma hipótese, revertidos ou retrocedidos.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão direta e pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

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