Questão 2721108

2721108 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Distrito Federal-DFDecreto-lei 82/1966: Sistema Tributário do Distrito Federal

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

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