A saúde pública é direito exclusivo dos contribuintes adimplentes para com o Regime Geral de Previdência Social.

No território do Estado as ações e os serviços de saúde são executados e desenvolvidos exclusivamente pela administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, não admitida a participação de agentes privados.

No campo da vigilância em saúde dar-se-á preferência à colaboração voluntária das pessoas e da comunidade com as autoridades sanitárias.

A atuação do sistema de vigilância sanitária, no âmbito do Estado, dar-se-á de forma isolada e independente do sistema de vigilância epidemiológica.

No Estado de São Paulo, a base das atividades e programas no âmbito estadual e municipal será o plano de saúde do governo federal.