Questão 1478991

1478991 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Considerando o regramento contido na Lei Complementar nº 133/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários do Município de Porto Alegre, indique a alternativa INCORRETA sobre as férias de servidor público.

Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito à férias.

É facultado o gozo de férias em dois períodos de quinze dias, desde que não prejudique o serviço.

É facultado ao funcionário optar pela conversão em pecúnia, da integralidade do período de férias a que tiver direito.

Perderá o direito às férias o funcionário que, no ano anterior aquele em que deveria gozá-las, tiver mais de trinta dias de falta ao serviço.

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço ou motivo justo, até no máximo dois períodos consecutivos.

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