o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pela FUNDACENTRO, ou laboratório certificado pelo INMETRO.

o fabricante nacional ou o importador deverá solicitar a renovação do CA no mínimo 30 dias antes do vencimento do prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho.

o empregado deverá responsabilizar-se pela guarda, conservação, higienização e manutenção periódica do EPI.

o fabricante nacional ou o importador deverá promover adaptação do EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência.