Questão 2961004

2961004 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: DATAPREV

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o salário mínimo deve ser:

Capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Reajustado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

Pago ao trabalhador, garantindo sua subsistência. Os direitos a moradia, educação e saúde devem ser proporcionados pelo Estado sem que haja custos à população.

Definido de acordo com a inflação do ano anterior, permitindo ao empregador aumentar o salário do trabalhador de acordo com a sua função social.

Progressivamente aumentado de acordo com cada categoria, sendo representativo pelos sindicatos e pelas centrais sindicais.

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