A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.