Questão 2599281

2599281 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

Provas:

Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL).

Na elaboração desse anexo, os entes públicos devem observar que:

a apuração da RCL deverá ser apresentada para cada bimestre de referência e de forma cumulativa;

a RCL deve ser apurada individualmente para cada poder e órgão sujeitos a controle de limites fiscais;

a RCL que servirá de parâmetro para os limites do ente federativo deve ser apresentada pelo valor consolidado;

as receitas da compensação financeira entre os regimes de previdência não afetam o cálculo da RCL;

as receitas intraorçamentárias deverão ser consideradas no cálculo da RCL.

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