Questão 921423

921423 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

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