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Respondida
462273
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Oficial de Justiça
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
É correto afirmar que
A
a lei penal não retroagirá, mesmo para beneficiar o réu.
B
haverá tribunal de exceção.
C
é assegurado a todos o acesso à informação, mas não o sigilo da fonte.
D
será concedida a extradição de estrangeiro, desde que o crime seja político.
E
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
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