No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os itens de 81 a 85.
O presidente da República poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os itens de 81 a 85.
O presidente da República poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
