que toda pessoa natural ou jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

correção de dados incompletos ou inexatos, desde que o titular dos dados os tenha fornecido corretamente, e que a responsabilidade pela imprecisão ou erros tenha sido do Controlador dos dados.

portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto em até 180 (cento e oitenta) mediante requisição expressa, sendo que o titular dos dados arcará com os custos da portabilidade.

revogação do consentimento, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) dias que o Controlador dos dados terá para efetivá-la.

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.