Questão 721359

721359 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

a garantia de irredutibilidade do salário.

o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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