Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais têm qualidade para agir, exceto criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições da lei de criação dos Conselhos Federal e Regionais e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de psicólogo.

Aos não inscritos nos Conselhos que, mediante qualquer forma de publicidade, se propuserem ao exercício da profissão de psicólogo serão aplicadas as penalidades cabíveis pelo exercício ilegal da profissão.

Salvo os casos de gravidade manifesta, que exijam aplicação imediata da penalidade mais séria, a imposição das penas obedecerá à seguinte graduação: advertência; multa; censura; suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

Constituem a Assembleia dos Delegados Regionais os representantes dos Conselhos Regionais.

A Assembleia poderá reunir-se extraordinariamente a pedido justificado de 1/3 (um terço) de seus membros, ou por iniciativa do Presidente do Conselho Federal.