Questão 1063098

1063098 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

Provas:

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.

é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.

o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

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