É proibida a utilização do vestiário para quaisquer outros fins em caráter permanente, não sendo permitido, sob pena de notificação pela autoridade competente, que roupas e pertences dos empregados se encontrem fora dos respectivos armários.

Nos estabelecimentos em que trabalhem até cinquenta trabalhadores, poderá, a critério da autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, ser permitida a realização de refeições nos locais de trabalho, desde que seguindo as condições seguintes: I) respeitar dispositivos legais relativos à Segurança e Medicina do Trabalho; II) haver interrupção das atividades do estabelecimento, nos períodos destinados às refeições; III) não se tratar de atividades insalubres, perigosas ou incompatíveis com o asseio corporal.

Ficam dispensados das exigências da NR 24 os estabelecimentos comerciais, bancários e atividades afins que interromperem suas atividades por 1 (uma) hora, no período destinado às refeições, bem como os estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior, quando a empresa mantiver vila operária ou residirem, seus operários, nas proximidades, permitindo refeições nas próprias residências.

Em casos excepcionais, considerando-se condições especiais de duração, natureza do trabalho, exiguidade de área, peculiaridades locais e tipo de participação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), poderá a autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina no Trabalho, dispensar, nos estabelecimentos em que trabalhem mais de trezentos operários, a existência de refeitório, submetendo sua decisão à homologação do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.

É permitida, desde que em caráter provisório, a utilização do refeitório para depósito temporário.