3103802
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ
A Lei nº 8.069/90 trata do Estatuto da
Criança e do Adolescente e tem como principal
objetivo