Nos casos de estados e municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados na Lei 8080/90 serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados

Um terço dos recursos destinados a estados e municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independente mente de qualquer procedimento prévio

As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo nacional de Saúde, observado o critério da Lei 8080/90, os recursos financeiros correspondentes as dotações consignadas no orçamento da seguridade social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do SUS

Na distribuição dos recursos financeiros da seguridade social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no orçamento da seguridade social