O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura-se como um marco legal que efetivou mudanças paradigmáticas em relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráter punitivo, predominantes no país antes de sua existência para a perspectiva da cidadania e garantia de direitos.
Sobre o que afirma a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores, marque a alternativa correta.
