Questão 1081342

1081342 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Lei 8.429/1992: LIA

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.

o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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