das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.

das metas e prioridades da administração pública federal.

dos limites à concessão de créditos adicionais.

das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente.

da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.