servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis e reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar para a inatividade.

criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.

criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo.

Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, matéria fiscal e tributária.

estabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária do Estado e dos Municípios.