Legislar sobre registro de marcas e sinais no Município.

Legislar sobre o estabelecimento de penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com o poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.

Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos.

Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

Legislar sobre serviços públicos de sua competência, sujeitos a delegação.